5. Através do ofício no 1338/DIR/RE1/EC (fis. 427 a 432), de 10 de dezembro, a instituição exerceu o seu direito de contraditório remetendo, em anexo, a seguinte documentação:
5.1. Cópia da ata da reunião do Conselho Pedagógico da Faculdade de Ciência Política, Lusofonia e Relações Internacionais da ULHT, realizada em 6 de dezembro de 2012, na qual foi deliberada a sanação, por ratificação, da irregularidade formal de que padecia o Regulamento Pedagógico do Curso de Ciência Política, aprovado pelo despacho reitoral n.o 79/2006, de 20 de dezembro, com efeitos que retroagem à data do ato ratificado (fls. 433 a 437).
5.2. Cópia da ata da reunião extraordinária do Conselho Pedagógico da ULHT, realizada em 6 de dezembro de 2012, na qual foi deliberada a confirmação e ratificacão da avaliação do ex- aluno no 20064768, na unidade curricular de Introdução ao Pensamento Contemporâneo do Curso de Ciência Política e Relações Internacionais, com a consequente confirmação da obtenção, pelo mesmo, do grau do Licenciado (fls. 438 a 445).
5.3. Cópia do Despacho Reitoral no 569/2012, de 7 de dezembro, declarando, face às deliberações, de 6 de dezembro de 2012, dos Conselhos Pedagógicos da Faculdade de Ciência Política, Lusofonia e Relações Internacionais e da ULHT, a sanacão definitiva “...das irregularidades referidas no Relatório da lnspeção-Geral da Educação e Ciência relativas ao Processo no 11.03.01/01198/SC/12” (fls. 446).
5.4. Cópia do Despacho Reitoral no 126/2010, de 15 de junho de 2010, que procede à alteração do Regulamento Geral de Avaliação de Conhecimentos dos cursos de licenciatura (1o ciclo), dos mestrados integrados (1o+2o ciclos) e da parte curricular dos mestrados (2o ciclo) integrados da ULHT, aprovado pelo despacho reitoral no 115/2009, de 10 de julho (fls. 447 a 471).
5.5. Cópia do Procedimento no P.SA.6.1. (Manual de Procedimentos), de 5 de dezembro de 2012 - Lançamento de Notas (fls. 472 a 477). 5.6. Cópia do Procedimento no P,SA.6.2, (Manual de Procedimentos), de 5 de dezembro de 2012 - Reabertura de Pautas (fls. 478 a 485).
5.2. Cópia da ata da reunião extraordinária do Conselho Pedagógico da ULHT, realizada em 6 de dezembro de 2012, na qual foi deliberada a confirmação e ratificacão da avaliação do ex- aluno no 20064768, na unidade curricular de Introdução ao Pensamento Contemporâneo do Curso de Ciência Política e Relações Internacionais, com a consequente confirmação da obtenção, pelo mesmo, do grau do Licenciado (fls. 438 a 445).
5.3. Cópia do Despacho Reitoral no 569/2012, de 7 de dezembro, declarando, face às deliberações, de 6 de dezembro de 2012, dos Conselhos Pedagógicos da Faculdade de Ciência Política, Lusofonia e Relações Internacionais e da ULHT, a sanacão definitiva “...das irregularidades referidas no Relatório da lnspeção-Geral da Educação e Ciência relativas ao Processo no 11.03.01/01198/SC/12” (fls. 446).
5.4. Cópia do Despacho Reitoral no 126/2010, de 15 de junho de 2010, que procede à alteração do Regulamento Geral de Avaliação de Conhecimentos dos cursos de licenciatura (1o ciclo), dos mestrados integrados (1o+2o ciclos) e da parte curricular dos mestrados (2o ciclo) integrados da ULHT, aprovado pelo despacho reitoral no 115/2009, de 10 de julho (fls. 447 a 471).
5.5. Cópia do Procedimento no P.SA.6.1. (Manual de Procedimentos), de 5 de dezembro de 2012 - Lançamento de Notas (fls. 472 a 477). 5.6. Cópia do Procedimento no P,SA.6.2, (Manual de Procedimentos), de 5 de dezembro de 2012 - Reabertura de Pautas (fls. 478 a 485).